AREsp 2426551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões centrais (mora da construtora, rescisão contratual pela adquirente e consequente restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ), não havendo omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação suficiente ao juízo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: João Fortes Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Leilão Extrajudicial, Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Pagos Leilão Extrajudicial Inadimplemento Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

João Fortes Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 direito à restituição integral das parcelas pagas na resolução por culpa do vendedor (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões centrais (mora da construtora, rescisão contratual pela adquirente e consequente restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ), não havendo omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação suficiente ao juízo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno