AREsp 2540326 - ACORDAO

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A indenização por danos morais foi mantida porque, diante do atraso prolongado e das circunstâncias fático-probatórias (previsão de entrega postergada em cerca de um ano e apenas 22% da obra pronta), houve ofensa à esfera da personalidade dos promitentes-compradores que extrapola o mero inadimplemento contratual, matéria que não pode ser reanalisada em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé por parte da agravante.

Parties
Autor: MARCIO JOSÉ MARZOLA; Autor: JESSIKA GARRIDO BARBOSA MARZOLA; Agravante: SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

MARCIO JOSÉ MARZOLA

Autor

JESSIKA GARRIDO BARBOSA MARZOLA

Autor

SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso prolongado na entrega de imóvel
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de pena processual

Ratio Decidendi

A indenização por danos morais foi mantida porque, diante do atraso prolongado e das circunstâncias fático-probatórias (previsão de entrega postergada em cerca de um ano e apenas 22% da obra pronta), houve ofensa à esfera da personalidade dos promitentes-compradores que extrapola o mero inadimplemento contratual, matéria que não pode ser reanalisada em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé por parte da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada