REsp 2242807 - ACORDAO

REsp 2242807 - ACORDAO

Por se tratar de lote não edificado, a resolução do contrato não configura enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, de modo que não se formam os requisitos para a cobrança de taxa de fruição; por essa razão manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 5%.

Parties
Recorrente: LEGACY INCORPORADORA LTDA (LEGACY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido; acórdão estadual mantido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Retenção De Quantias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Retenção De Quantias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA (LEGACY)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de fruição na resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Interpretação/aplicação dos arts. 926, §§ 1º e 2º do CPC e art. 32-A, I, da Lei n. 6.766/79
  3. 3 Percentual de retenção das quantias pagas e limites impostos pelo CDC e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de lote não edificado, a resolução do contrato não configura enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, de modo que não se formam os requisitos para a cobrança de taxa de fruição; por essa razão manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Recurso especial não provido; acórdão estadual mantido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LEGACY INCORPORADORA LTDA