REsp 1912344 - DECISAO

REsp 1912344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa; ficou caracterizada a mora da recorrente na entrega do imóvel sem prova de anuência dos adquirentes para dilação do prazo; o distrato não se demonstrou eficaz nos autos; e, por culpa da construtora, impõe-se a restituição integral e imediata das quantias pagas, em conformidade com súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição Integral De Valores Pagos, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Validade De Distrato
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/imobiliário Rescisão De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Restituição Integral De Valores Pagos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 responsabilidade da construtora por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada que não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa; ficou caracterizada a mora da recorrente na entrega do imóvel sem prova de anuência dos adquirentes para dilação do prazo; o distrato não se demonstrou eficaz nos autos; e, por culpa da construtora, impõe-se a restituição integral e imediata das quantias pagas, em conformidade com súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.