AREsp 1757599 - DECISAO

AREsp 1757599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por juízo de reconsideração e deu-se provimento ao recurso especial apenas para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos pelos adquirentes, os quais deverão ser restituídos com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, por estar o contrato anterior à Lei n. 13.786/2018 e por existir precedente da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) que orienta o percentual de 25% em hipóteses similares.

Parties
Agravante/recorrente: Sérgio Ricardo Bocato; Agravante/recorrente: Sergia Regina Bocato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Mérito Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Percentual De Retenção
Outcome
Agravo conhecido e provido, mediante juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial e fixar retenção de 25% sobre os valores pagos.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Percentual De Retenção, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Promessa De Compra E Venda Distrato Percentual De Retenção Aplicação Da Lei 13.786/2018 +1 more

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Parties

Sérgio Ricardo Bocato

Agravante/recorrente

Sergia Regina Bocato

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Mérito Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Percentual De Retenção

Legal Issues

  1. 1 validade das cláusulas de distrato pactuadas entre as partes
  2. 2 percentual de retenção aplicável em caso de desistência imotivada do comprador de imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 a contratos firmados anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por juízo de reconsideração e deu-se provimento ao recurso especial apenas para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos pelos adquirentes, os quais deverão ser restituídos com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, por estar o contrato anterior à Lei n. 13.786/2018 e por existir precedente da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) que orienta o percentual de 25% em hipóteses similares.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, mediante juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial e fixar retenção de 25% sobre os valores pagos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos pelos adquirentes