AREsp 1766422 - DECISAO

AREsp 1766422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame das cláusulas contratuais e da existência ou não de vinculação entre as obrigações de compra e venda e de financiamento, questão de fato e de prova vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos documentos, que a Caixa Econômica Federal atuava como mero agente financeiro e que as relações eram autônomas, afastando sua legitimidade passiva para os pedidos de rescisão e devolução de comissão de corretagem.

Parties
Agravante: MRV MRL XXXVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Recorrido: Matheus Ferreira Ribeiro de Souza; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida (art. 253, Par. Único, Ii, B, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Mútuo Feneratício, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Mútuo Feneratício Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MRV MRL XXXVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Matheus Ferreira Ribeiro de Souza

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida (art. 253, Par. Único, Ii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo de ação de rescisão de promessa de compra e venda que integra contrato também de mútuo
  2. 2 Se as relações de compra e venda e de financiamento são autônomas ou vinculadas entre si
  3. 3 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais em recurso especial ou agravo conforme Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame das cláusulas contratuais e da existência ou não de vinculação entre as obrigações de compra e venda e de financiamento, questão de fato e de prova vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos documentos, que a Caixa Econômica Federal atuava como mero agente financeiro e que as relações eram autônomas, afastando sua legitimidade passiva para os pedidos de rescisão e devolução de comissão de corretagem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.