REsp 1845076 - DECISAO

REsp 1845076 - DECISAO

Verificou-se que a oferta e a documentação vinculavam a negociação ao Programa Minha Casa Minha Vida, e que a ré não comprovou a manutenção do empreendimento nos limites do programa nem cumpriu o dever de informação, caracterizando falha na prestação de serviço e rescisão por culpa exclusiva da vendedora, o que autoriza a restituição integral dos valores pagos (inclusive comissão de corretagem), conforme súmula 543/STJ. Contudo, não houve comprovação de fatos extraordinários aptos a justificar a condenação por danos morais, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; mantidas as demais posições do acórdão de origem quanto à responsabilidade da ré e à restituição de valores.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Dano Moral, Devolução De Valores, Comissão De Corretagem, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Dano Moral Devolução De Valores Comissão De Corretagem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 do CDC e vinculação da oferta ao fornecedor
  2. 2 Dever de informação e art. 6º, III, do CDC
  3. 3 Responsabilidade por falha na prestação de serviço e art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a oferta e a documentação vinculavam a negociação ao Programa Minha Casa Minha Vida, e que a ré não comprovou a manutenção do empreendimento nos limites do programa nem cumpriu o dever de informação, caracterizando falha na prestação de serviço e rescisão por culpa exclusiva da vendedora, o que autoriza a restituição integral dos valores pagos (inclusive comissão de corretagem), conforme súmula 543/STJ. Contudo, não houve comprovação de fatos extraordinários aptos a justificar a condenação por danos morais, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais; mantidas as demais posições do acórdão de origem quanto à responsabilidade da ré e à restituição de valores.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de dez por cento sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 85% pela parte recorrente e 15% pela parte recorrida.