AREsp 1884332 - DECISAO

AREsp 1884332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento decisivo do acórdão relativo à inexistência de imissão na posse, que impede o desconto das cotas condominiais, nos termos da jurisprudência repetitiva (Súmula 283/STF e REsp 1.345.331/RS).

Parties
Agravante: HESA 67 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravada: GPM PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Cotas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão De Promessa De Compra E Venda Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Cotas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HESA 67 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

GPM PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 1.022 e 508 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de desconto das cotas condominiais na devolução decorrente de rescisão contratual
  3. 3 eficácia da imissão na posse para atribuição da obrigação pelo pagamento de encargos condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento decisivo do acórdão relativo à inexistência de imissão na posse, que impede o desconto das cotas condominiais, nos termos da jurisprudência repetitiva (Súmula 283/STF e REsp 1.345.331/RS).