REsp 1925046 - DECISAO

REsp 1925046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ admitindo retenção entre 10% e 25%, justificando a restituição de 80% ao adquirente.

Parties
Recorrente: VIVERDE 3 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Em Distrato, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Em Distrato Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIVERDE 3 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 10, 355 I, 357 e 373 do CPC/2015 (error in procedendo)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 389, 402 e 413 do Código Civil e art. 1.013 do CPC/2015 (princípio da devolutividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ admitindo retenção entre 10% e 25%, justificando a restituição de 80% ao adquirente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso