REsp 2133971 - DECISAO

REsp 2133971 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal Majorou o percentual de retenção das quantias pagas de 20% para 25% em favor da recorrente em razão da jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.723.519/SP) que estabelece o patamar de 25% como padrão-base para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, mantendo-se reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de restituição parcial mesmo quando houve leilão extrajudicial do imóvel.

Parties
Recorrente: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para majorar o percentual de retenção para 25%
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Retenção De Percentual, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Rescisão De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Retenção De Percentual Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de unidade integrante de incorporação imobiliária
  2. 2 efeito de leilão extrajudicial sobre o direito à restituição de valores pagos
  3. 3 percentual adequado de retenção das quantias pagas em caso de desistência pelo comprador

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal Majorou o percentual de retenção das quantias pagas de 20% para 25% em favor da recorrente em razão da jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.723.519/SP) que estabelece o patamar de 25% como padrão-base para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, mantendo-se reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de restituição parcial mesmo quando houve leilão extrajudicial do imóvel.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para majorar o percentual de retenção para 25%

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para majorar o percentual de retenção dos valores pagos para 25% em favor da parte recorrente.
  • Publique-se.