AREsp 2948829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, por falta de prequestionamento quanto a algumas normas invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por estar o julgamento de mérito em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o leilão extrajudicial não afasta a restituição parcial e que arras confirmatórias não podem ser retidas quando o comprador dá causa à rescisão; majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Arras Confirmatórias Retenção De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Recorrente

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, VII, da Lei nº 4.864/65; 63, § 4º, da Lei nº 4.591/64; e art. 418 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.095/STJ e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, por falta de prequestionamento quanto a algumas normas invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e por estar o julgamento de mérito em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o leilão extrajudicial não afasta a restituição parcial e que arras confirmatórias não podem ser retidas quando o comprador dá causa à rescisão; majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.