AREsp 1876339 - DECISAO

AREsp 1876339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão), corretamente reconheceu a legitimidade passiva por solidariedade entre societárias do mesmo grupo econômico, divulgou prova de que a arrematação superou o saldo devedor tornando cabível a restituição parcial fixada (60% restituído, 40% retido) e afastou a retenção integral das arras confirmatórias com base no CDC e na jurisprudência do STJ; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA; Autor: LEILA REGINA JACOUB CERQUEIRA; Réu: JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Desfazimento Contratual Por Iniciativa Do Comprador, Ilegitimidade Passiva De Sociedade Do Mesmo Grupo Econômico, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Retenção De Arras Confirmatórias, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Desfazimento Contratual Por Iniciativa Do Comprador Ilegitimidade Passiva De Sociedade Do Mesmo Grupo Econômico Percentual De Retenção De Valores Pagos Retenção De Arras Confirmatórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Autor

LEILA REGINA JACOUB CERQUEIRA

Autor

JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 63, §4º, da Lei nº 4.591/64 (eficácia do leilão sobre devolução dos valores)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da empresa JOÃO FORTES
  3. 3 questão sobre possibilidade de restituição parcial quando o valor da arrematação seria inferior à dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão), corretamente reconheceu a legitimidade passiva por solidariedade entre societárias do mesmo grupo econômico, divulgou prova de que a arrematação superou o saldo devedor tornando cabível a restituição parcial fixada (60% restituído, 40% retido) e afastou a retenção integral das arras confirmatórias com base no CDC e na jurisprudência do STJ; alterar tal entendimento demandaria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial