AREsp 2468191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido implicaria revolver questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos danos morais, o Tribunal de origem apreciou as provas e fundamentou a condenação no atraso e nas consequências suportadas pelos autores.

Parties
Agravante: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel quando a culpa é exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 se o reexame de matéria fático-probatória impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial vs. necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido implicaria revolver questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos danos morais, o Tribunal de origem apreciou as provas e fundamentou a condenação no atraso e nas consequências suportadas pelos autores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.