AREsp 2506391 - DECISAO

AREsp 2506391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal estadual adequadamente fixou a retenção em 10% em razão das peculiaridades do caso e da ausência de prova de despesas superiores; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência que estabelece retenção de 25% admite redução quando existam peculiaridades, razão pela qual se manteve o aresto impugnado.

Parties
Agravante: VIRTU IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autora: Marcela; Autor: Marcos; Autor: Silvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Direito De Retenção De Parcelas Pagas, Percentual De Retenção (10% Vs 25%), Aplicação Da Súmula 543/stj, Tutela Antecipada, Início Da Correção Monetária E Juros (tema 1002), Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Direito De Retenção De Parcelas Pagas Percentual De Retenção (10% Vs 25%) Aplicação Da Súmula 543/stj Tutela Antecipada +2 more

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Parties

VIRTU IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Marcela

Autora

Marcos

Autor

Silvia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por desistência imotivada do comprador
  2. 2 possibilidade de redução do percentual de retenção por peculiaridades do caso concreto
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal estadual adequadamente fixou a retenção em 10% em razão das peculiaridades do caso e da ausência de prova de despesas superiores; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência que estabelece retenção de 25% admite redução quando existam peculiaridades, razão pela qual se manteve o aresto impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% nos termos fixados na sentença (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015