REsp 2164764 - DECISAO
Deferiu-se provimento ao recurso especial para afastar a autorização de retenção de valores a título de taxa de fruição, por entender o STJ que não cabe a cobrança de taxa de fruição na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Recorrente: RAPHAEL SIQUEIRA (RAPHAEL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Devolução De Valores, Lei N.º 13.786/18
Case Brief
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Parties
RAPHAEL SIQUEIRA (RAPHAEL)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de taxa de fruição/taxa de ocupação na hipótese de terreno não edificado
- 2 aplicação da Lei n.º 13.786/18 e eventual onerosidade excessiva ao consumidor
- 3 conflito entre acórdão do TJSP e jurisprudência consolidada do STJ
Ratio Decidendi
Deferiu-se provimento ao recurso especial para afastar a autorização de retenção de valores a título de taxa de fruição, por entender o STJ que não cabe a cobrança de taxa de fruição na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial interposto por RAPHAEL para afastar a autorização de retenção de valores a título de taxa de fruição.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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