AREsp 2658541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente a Súmula 543 do STJ que determina restituição imediata e integral dos valores quando a rescisão decorre de culpa do vendedor; admitiu-se a aplicação da multa compensatória prevista em contrato; constatou-se que a questão da cumulação da multa contratual com lucros cessantes não foi prequestionada; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Restituição Integral E Imediata Dos Valores Pagos, Multa Compensatória Contratual, Vedação De Cumulação De Cláusula Penal Com Lucros Cessantes, Tabela ENCOGE, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Empreendimento Restituição Integral E Imediata Dos Valores Pagos Multa Compensatória Contratual Vedação De Cumulação De Cláusula Penal Com Lucros Cessantes +3 more

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Parties

AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição integral e imediata dos valores pagos na rescisão por culpa do vendedor
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa compensatória contratual em desfavor do vendedor
  3. 3 vedação da cumulação de cláusula penal contratual com lucros cessantes por bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, especialmente a Súmula 543 do STJ que determina restituição imediata e integral dos valores quando a rescisão decorre de culpa do vendedor; admitiu-se a aplicação da multa compensatória prevista em contrato; constatou-se que a questão da cumulação da multa contratual com lucros cessantes não foi prequestionada; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada.