AREsp 2721416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da uniformização de jurisprudência à luz do art. 926 do CPC (portanto faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal seria objeto do dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Devolução Dos Valores Pagos, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência (art. 926 Do Cpc), Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Devolução Dos Valores Pagos Prequestionamento Uniformização De Jurisprudência (art. 926 Do Cpc) Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da uniformização de jurisprudência à luz do art. 926 do CPC (portanto faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal seria objeto do dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno