AREsp 2723488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 543/STJ determinando a restituição imediata e integral dos valores pagos, e a tentativa de revisar a decisão quanto ao dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Restituição Imediata E Integral Dos Valores Pagos, Dano Moral, Incidência De Súmulas (543, 7, 568)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Restituição Imediata E Integral Dos Valores Pagos Dano Moral Incidência De Súmulas (543, 7, 568)

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Parties

CASA ORANGE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 543/STJ quanto à restituição imediata e integral das parcelas pagas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ) para rever condenação por danos morais
  3. 3 Preclusão do conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 543/STJ determinando a restituição imediata e integral dos valores pagos, e a tentativa de revisar a decisão quanto ao dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.