AREsp 2835658 - ACORDAO

AREsp 2835658 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar o óbice da Súmula 284/STF e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a mora e culpa exclusiva da promitente-vendedora, aplicando a Súmula 543/STJ, de modo que impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo promitente-comprador; não se reconheceu o direito à retenção de 25% pleiteada pelas agravantes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA- FLORIANÓPOLIS I - SPE LTDA; Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplência Contratual, Direito De Retenção, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Art. 32 a Da Lei 13.786/2018
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplência Contratual Direito De Retenção Restituição De Valores Súmula 543/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA- FLORIANÓPOLIS I - SPE LTDA

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ em casos de resolução de promessa de compra e venda
  2. 2 Reconhecimento ou não do direito de retenção de 25% em caso de inadimplência do comprador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei 13.786/2018 combinado com o art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para afastar o óbice da Súmula 284/STF e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a mora e culpa exclusiva da promitente-vendedora, aplicando a Súmula 543/STJ, de modo que impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo promitente-comprador; não se reconheceu o direito à retenção de 25% pleiteada pelas agravantes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 284/STF em razão de a questão versar sobre o art. 32-A da Lei 13.786/2018
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial