AREsp 1753147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores efetivamente pagos pelo recorrido, por entender que a cláusula não pode ser aplicada de maneira a permitir retenção sobre quantias não pagas (o que configuraria enriquecimento ilícito), e que, conforme orientação da Segunda Seção do STJ, o percentual de retenção pode alcançar até 25% na hipótese de resolução por inadimplemento do comprador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelo recorrido.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal E Retenção De Quantia, Abusividade De Cláusula Contratual, Litigância De Má Fé, Interpretação Contratual, Precedentes E Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação das hipóteses do art. 80 do CPC/2015 (litigância de má-fé)
  3. 3 incidência da retenção prevista em contrato sobre o valor total do imóvel ou sobre os valores efetivamente pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores efetivamente pagos pelo recorrido, por entender que a cláusula não pode ser aplicada de maneira a permitir retenção sobre quantias não pagas (o que configuraria enriquecimento ilícito), e que, conforme orientação da Segunda Seção do STJ, o percentual de retenção pode alcançar até 25% na hipótese de resolução por inadimplemento do comprador.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelo recorrido.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelo recorrido.
  • Intimem-se.