REsp 1921563 - DECISAO

REsp 1921563 - DECISAO

Houve omissão quanto à inaplicabilidade do Tema nº 1.002 ao caso concreto, devendo os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos incidir a partir da citação das rés; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o termo inicial dos juros desde a citação, em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula nº 543/STJ em casos de resolução por culpa exclusiva do vendedor.

Parties
Autor: DENISE LIMA TENÓRIO; Autor: TIAGO SANTOS DE AMORIM; Réu: R046 RIO DE JANERIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Indenização / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Antecipado, Juros De Mora, Cláusula Penal Moratória, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula Nº 543/stj, Temas Nº 971 E 1.002 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Antecipado Juros De Mora Cláusula Penal Moratória Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DENISE LIMA TENÓRIO

Autor

TIAGO SANTOS DE AMORIM

Autor

R046 RIO DE JANERIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Indenização / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema nº 1.002 do STJ
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à inaplicabilidade do Tema nº 1.002 ao caso concreto, devendo os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos incidir a partir da citação das rés; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o termo inicial dos juros desde a citação, em consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula nº 543/STJ em casos de resolução por culpa exclusiva do vendedor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação de R046 e CHL