REsp 1783211 - ACORDAO

REsp 1783211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, no recurso especial, a majoração dos honorários determinada pelo Tribunal de origem, limitando-se a discutir apenas o termo inicial dos juros e da correção; a tentativa posterior de alterar essa matéria por embargos de declaração configura inovação argumentativa e está preclusa (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: Fibra MZM Diadema Empreendimento Imobiliário Ltda. e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Consumativa

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Parties

Fibra MZM Diadema Empreendimento Imobiliário Ltda. e Outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Majoração de verba honorária com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na devolução de quantias por rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação argumentativa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, no recurso especial, a majoração dos honorários determinada pelo Tribunal de origem, limitando-se a discutir apenas o termo inicial dos juros e da correção; a tentativa posterior de alterar essa matéria por embargos de declaração configura inovação argumentativa e está preclusa (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.