AREsp 3205794 - DECISAO

AREsp 3205794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (óbstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática), inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PATRIURBIS 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal/percentual De Retenção, Juros De Mora E Termo Inicial, Indexador Taxa SELIC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal/percentual De Retenção Juros De Mora E Termo Inicial Indexador Taxa SELIC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PATRIURBIS 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como indexador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (óbstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática), inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.