AREsp 1861564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas demandam reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento específico no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após valoração probatória, concluiu que a não renovação foi indevida por ausência de informação adequada e que a rescisão unilateral foi ilegítima diante da expectativa criada por renovações automáticas, entendimento que não se reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais (seguro De Vida) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Seguro De Vida, Renovação De Apólice, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inovação Recursal
Direito Contratual Direito Do Seguro Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Rescisão De Seguro De Vida Renovação De Apólice Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais (seguro De Vida) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a obrigatoriedade de renovação de seguro de vida em grupo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 indevida não renovação da apólice por ausência de informação detalhada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões trazidas demandam reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve prequestionamento específico no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem, após valoração probatória, concluiu que a não renovação foi indevida por ausência de informação adequada e que a rescisão unilateral foi ilegítima diante da expectativa criada por renovações automáticas, entendimento que não se reforma em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno