AREsp 2403988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por inadimplemento do comprador (Súmula 83/STJ) e a alteração do percentual exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BARÚ 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: GINCO URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Rescisão Do Contrato De Promessa De Compra E Venda, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção (10% a 25%), Incidência Das Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Rescisão Do Contrato De Promessa De Compra E Venda Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção (10% a 25%) Incidência Das Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BARÚ 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GINCO URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre retenção de valores em rescisão por inadimplemento do comprador
  2. 2 Possibilidade de alteração do percentual de retenção fixado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% em rescisão por inadimplemento do comprador (Súmula 83/STJ) e a alteração do percentual exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ.