AREsp 2689341 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a pretensão é indenizatória (conversão do contrato em perdas e danos) e o termo inicial da prescrição deve observar a teoria objetiva da actio nata, sendo aplicável, na análise fática realizada pelo Tribunal a quo, a data de consolidação da propriedade (25/10/2016), o que tornou a ação proposta em 03/08/2017 tempestiva; adicionalmente, a redistribuição do ônus da sucumbência exige reexame de matéria fática, o que é inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravada: empresa autora (parte autora, ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Rescisão Do Contrato De Promessa De Compra E Venda, Perdas E Danos, Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Art. 86, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Rescisão Do Contrato De Promessa De Compra E Venda Perdas E Danos Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

empresa autora (parte autora, ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal vs trienal em pretensão indenizatória derivada de inadimplemento contratual
  3. 3 natureza indenizatória da demanda (conversão do contrato em perdas e danos)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a pretensão é indenizatória (conversão do contrato em perdas e danos) e o termo inicial da prescrição deve observar a teoria objetiva da actio nata, sendo aplicável, na análise fática realizada pelo Tribunal a quo, a data de consolidação da propriedade (25/10/2016), o que tornou a ação proposta em 03/08/2017 tempestiva; adicionalmente, a redistribuição do ônus da sucumbência exige reexame de matéria fática, o que é inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão/acórdão do Tribunal a quo