REsp 1900269 - DECISAO

REsp 1900269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela mora dos vendedores na outorga da escritura, responsabilizando-os pelo desfazimento do negócio, e a comprovação desses fatos impede reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrida/agravada: Everest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Do Contrato De Promessa De Compra E Venda, Mora Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Do Contrato De Promessa De Compra E Venda Mora Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Everest

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual
  2. 2 violação do art. 422 do Código Civil (alegada)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela mora dos vendedores na outorga da escritura, responsabilizando-os pelo desfazimento do negócio, e a comprovação desses fatos impede reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.