REsp 1864383 - DECISAO

REsp 1864383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisiva no acórdão recorrido depende de avaliação do acervo probatório (fixando que a suspensão do plano foi abusiva por ter ocorrido 18 dias após a notificação, violando o prazo de 60 dias previsto na RN 195/ANS), o que enseja óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão sobre parcelamento foi mantida por configurar solução jurídica adequada às circunstâncias do caso, não cabendo revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão E Suspensão De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia De 60 Dias (rn 195/ans), Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998, Parcelamento De Dívida Do Beneficiário, Honorários Advocatícios
Previdenciário Saúde Suplementar Processual Civil Direito Civil Rescisão E Suspensão De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia De 60 Dias (rn 195/ans) Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 Parcelamento De Dívida Do Beneficiário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 a planos coletivos
  2. 2 Necessidade de notificação prévia de 60 dias para rescisão/suspensão de planos coletivos (RN 195/ANS)
  3. 3 Legalidade da suspensão do plano por inadimplência antes do prazo de 60 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisiva no acórdão recorrido depende de avaliação do acervo probatório (fixando que a suspensão do plano foi abusiva por ter ocorrido 18 dias após a notificação, violando o prazo de 60 dias previsto na RN 195/ANS), o que enseja óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão sobre parcelamento foi mantida por configurar solução jurídica adequada às circunstâncias do caso, não cabendo revisão nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.