AREsp 2594151 - DECISAO

AREsp 2594151 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência de vício de consentimento e pela validade do contrato (instrumento único de 2016), e as questões de fato não podem ser reexaminadas no especial (Súmula 7); além disso, houve ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Imotivada De Contrato, Prescrição Decenal (art. 206, §5º, I, Código Civil), Representação Comercial, Contrato Atípico (art. 710, Vício De Consentimento, Unicidade Negocial, Multa Contratual, Indenização (art. 27, 'j', Lei 8.420/92), Descontos Indevidos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Imotivada De Contrato Prescrição Decenal (art. 206, §5º, I, Código Civil) Representação Comercial Contrato Atípico (art. 710, Código Civil) Vício De Consentimento Unicidade Negocial +4 more

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Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato firmado livremente entre as partes e ausência de vício de consentimento
  2. 2 unicidade do negócio e prevalência do contrato de 2016
  3. 3 prescrição decenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela ausência de vício de consentimento e pela validade do contrato (instrumento único de 2016), e as questões de fato não podem ser reexaminadas no especial (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivo legal invocado, inviabilizando conhecimento do recurso, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual o recurso não foi conhecido; conheceu-se do agravo conforme art. 253 do Regimento Interno do STJ e determinou-se majoração condicional dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se