AREsp 2594151 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de reparação de danos. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE EMPRESA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206. § 5º, I. DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOATÍPICODICIPLINADO PELO ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADECONTRATUALE VÍCIODECONSENTIMENTO NÃO VERIFICADOS. RELAÇÃOCONTRATUALMANTIDAPELASPARTESDURANTEANOS,COMFIRMAMENTODECONTRATOS,SEGUIDOSDEADITIVOS. UNICIDADENEGOCIALINDEMONSTRADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO PACTUADA PELASPARTES. RESILIÇÃO DE CONTRATO, PRECEDIDADENOTIFICAÇÃO,EMOBSERVÂNCIAA CLÁUSULACONTRATUAL. MULTACONTRATUAL INDEVIDA. INDENIZAÇÃO COMBASENOART.27,"j",DALEI8.420/92. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE O CONTRATONÃOSEENQUADRANAREFERIDALEI. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELA RÉQUENÃOFORAMDEVIDAMENTOCOMPROVADOS. INDEMONSTRADAIRREGULARIDADE DOS PAGAMENTOS A TÍTULODEREMUNERAÇÃO. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIAMANTIDA. VERBAHONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA. Recurso improvido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Neste cenário, tendo o contrato sido firmado livremente por partes capazes, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer vício de consentimento ou abuso que autorize o reconhecimento de nulidade (..) Quanto à questão da unicidade do negócio, melhor sorte não socorre a apelante, já que o contrato firmado em 2016 (fls. 249/261) tornou-se o único instrumento a regular a relação entre as partes, com a rescisão de todos e quaisquer compromissos anteriormente formalizados, conforme previsto na cláusula 20.5 do referido pacto (fls. 260). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 1º da Lei n. 4.886/65), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA