REsp 2148852 - DECISAO

REsp 2148852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente no sentido de que a simples negativa de cobertura ou cancelamento do plano não gera automaticamente danos morais, e sua reforma demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria regional examinou questões de prova e notificação cuja reavaliação é vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: A D S Arquitetura e Construção Ltda.; Recorrente: Augusto Fonseca Reis Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Imotivada De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Notificação Prévia Para Rescisão
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Parties

A D S Arquitetura e Construção Ltda.

Recorrente

Augusto Fonseca Reis Ribeiro de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura ou rescisão imotivada de plano de saúde enseja, por si só, indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para rescisão por inadimplência nos termos da Lei n.9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente no sentido de que a simples negativa de cobertura ou cancelamento do plano não gera automaticamente danos morais, e sua reforma demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria regional examinou questões de prova e notificação cuja reavaliação é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015