REsp 1938278 - DECISAO

REsp 1938278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve determinação de suspensão nacional em razão da afetação do Tema 1.047; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da rescisão imotivada em contrato coletivo de pequeno porte (5 vidas) com beneficiário em tratamento grave; e a alteração da conclusão sobre o reajuste por sinistralidade exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Imotivada De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.047), Dever De Informação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Imotivada De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.047) Dever De Informação +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser suspenso o processo em razão da afetação do Tema 1.047/STJ
  2. 2 validade de cláusula que autoriza rescisão unilateral em plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  3. 3 licitude do reajuste por sinistralidade previsto contratualmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve determinação de suspensão nacional em razão da afetação do Tema 1.047; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da rescisão imotivada em contrato coletivo de pequeno porte (5 vidas) com beneficiário em tratamento grave; e a alteração da conclusão sobre o reajuste por sinistralidade exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).