REsp 2114368 - DECISAO

REsp 2114368 - DECISAO

O Tribunal fixou como vinculante o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em casos de rescisão imotivada de promessa de compra e venda anteriores à Lei n.º 13.786/2018, por entender que tal índice é adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato, dispensando demonstração individualizada das despesas, em conformidade com precedentes da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) e com a Súmula 543/STJ.

Parties
Recorrente: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Imotivada De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Aplicação Da Lei N.º 13.786/2018
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Imotivada De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção De Valores Pagos Restituição De Valores Súmula 543/stj +1 more

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Parties

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

promitentes compradores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão imotivada de promessa de compra e venda anterior à Lei n.º 13.786/2018
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição e retenção em distrato
  3. 3 Necessidade de demonstração individualizada das despesas gerais pela incorporadora

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou como vinculante o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em casos de rescisão imotivada de promessa de compra e venda anteriores à Lei n.º 13.786/2018, por entender que tal índice é adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato, dispensando demonstração individualizada das despesas, em conformidade com precedentes da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) e com a Súmula 543/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o percentual de retenção da empresa vendedora seja de 25% dos valores pagos.