AREsp 2698398 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.; Autora/recorrida: ITANER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Topics: Rescisão Indireta, Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Agravante/recorrente

ITANER

Autora/recorrida

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

1 Incidência do art. 35, alíneas 'a' e 'c', da Lei nº 4.886/65 em caso de hibernação de unidades da representada
2 Caracterização de rescisão indireta por omissão do representado e direito às indenizações previstas nos arts. 27 e 36 da Lei nº 4.886/65
3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)