AREsp 2698984 - DECISAO

AREsp 2698984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O conjunto probatório demonstrou que a paralisação/fechamento de unidades e o aumento do custo com frete/ICMS tornaram inviável a representação na área, reduzindo a esfera de atividade do representante em descompasso com o contrato, caracterizando rescisão indireta pela representada e ensejando indenização, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Indireta, Indenização, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Representação Comercial Direito Comercial Recuperação Judicial Processo Civil Rescisão Indireta Indenização Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a paralisação/fechamento de unidades e o consequente aumento substancial de preços configura rescisão indireta do contrato de representação comercial e dá direito à indenização nos termos da Lei n. 4.886/1965 (arts. 27, 35, 36).
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88, diante da existência de precedentes supostamente divergentes.
  3. 3 Se é necessária a liquidação de sentença para apuração do quantum indenizatório quando a decisão reconhece o direito, mas não há cálculo prévio.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O conjunto probatório demonstrou que a paralisação/fechamento de unidades e o aumento do custo com frete/ICMS tornaram inviável a representação na área, reduzindo a esfera de atividade do representante em descompasso com o contrato, caracterizando rescisão indireta pela representada e ensejando indenização, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.