AREsp 2937288 - DECISAO

AREsp 2937288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJ/MG demonstrou que a presunção de veracidade da escritura pública foi superada por prova de que o imóvel dado em dação não foi entregue livre e desembaraçado, fundamentando a manutenção da rescisão parcial do contrato, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte.

Parties
Autora: BENEDITA SIMAO FERREIRA; Requerida / Primeira Ré: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerida / Agravante: DESTILARIA RIO GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Parcial De Contrato De Compra E Venda, Dação Em Pagamento, Escritura Pública Fé Pública (art. 215 Cc), Presunção Juris Tantum E Prova Em Contrário, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Parcial De Contrato De Compra E Venda Dação Em Pagamento Escritura Pública Fé Pública (art. 215 Cc) Presunção Juris Tantum E Prova Em Contrário Prescrição Decenal (art. 205 Cc) +1 more

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Parties

BENEDITA SIMAO FERREIRA

Autora

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerida / Primeira Ré

DESTILARIA RIO GRANDE S/A

Requerida / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 presunção de veracidade da escritura pública (art. 215 CC) e sua superação por prova em contrário
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em demandas por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJ/MG demonstrou que a presunção de veracidade da escritura pública foi superada por prova de que o imóvel dado em dação não foi entregue livre e desembaraçado, fundamentando a manutenção da rescisão parcial do contrato, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, § 11, CPC)
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente