AREsp 2891450 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a fixação da indenização por danos morais decorreu de elementos fático-probatórios, o que impede o reexame nesta Corte (Súmula n. 7 do STJ); e as matérias infraconstitucionais referentes aos arts. 421 e 421-A do CC não foram debatidas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Parcial De Contrato Educacional, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Civil Rescisão Parcial De Contrato Educacional Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por suposta omissão quanto a questão jurídica central
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 421-A do CC e aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a fixação da indenização por danos morais decorreu de elementos fático-probatórios, o que impede o reexame nesta Corte (Súmula n. 7 do STJ); e as matérias infraconstitucionais referentes aos arts. 421 e 421-A do CC não foram debatidas no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.