AREsp 2499020 - DECISAO

AREsp 2499020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação legal padecia de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Requerida: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor / Recorrido: Arlindo Monutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Por Inadimplência, Notificação De Inadimplência (art. 13 Da Lei 9.656/1998), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Dos Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Por Inadimplência Notificação De Inadimplência (art. 13 Da Lei 9.656/1998) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante / Requerida

Arlindo Monutti

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 tempestividade e regularidade da notificação prevista no art. 13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação legal padecia de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.