AREsp 2927671 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve prova suficiente de desídia ou justa causa para rescindir o contrato; as oscilações nas vendas foram semelhantes entre representantes, não justificando a rescisão; o reexame de fatos e provas seria necessário para alterar a decisão, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da agravada, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Por Justa Causa, Desídia, Indenização Do Representante Comercial, Lei 4.886/1965, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
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Parties

MTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa por desídia do representante comercial
  2. 2 comprovação de queda nas vendas como prova de desídia
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prova suficiente de desídia ou justa causa para rescindir o contrato; as oscilações nas vendas foram semelhantes entre representantes, não justificando a rescisão; o reexame de fatos e provas seria necessário para alterar a decisão, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da agravada, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.