AREsp 1867757 - DECISAO

AREsp 1867757 - DECISAO

O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ consagra que contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exigem justificativa idônea para rescisão unilateral; não tendo sido demonstrada motivação idônea, mantém-se a invalidade da rescisão e, portanto, o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Vulnerabilidade Do Estipulante, Motivação Idônea
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral Planos De Saúde Coletivos Empresariais Vulnerabilidade Do Estipulante Motivação Idônea

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 É válida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a jurisprudência do STJ consagra que contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exigem justificativa idônea para rescisão unilateral; não tendo sido demonstrada motivação idônea, mantém-se a invalidade da rescisão e, portanto, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorada em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.