REsp 1936230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; a tese relativa ao art. 485, VI, do CPC não foi objeto de efetivo debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e as demais alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram de que modo a fundamentação do acórdão foi violada, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF para reconhecer deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Cobrança De Multa Contratual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Rescisão Unilateral Cobrança De Multa Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 485, VI, do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; a tese relativa ao art. 485, VI, do CPC não foi objeto de efetivo debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e as demais alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram de que modo a fundamentação do acórdão foi violada, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF para reconhecer deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada/monocrática