AREsp 1912554 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação; que a matéria fático-probatória necessária estava delineada documentalmente, tornando desnecessária a produção de provas suplementares; que a rescisão unilateral da contratante foi regular devido ao inadimplemento do consórcio, entendimento confirmado pelo TCU; aplicou-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e manteve-se a compensação de honorários, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Engeglobal Construções LTDA.; Contratante: Eletronorte; Consórcio Contratado: Consórcio Mavi Engeglobal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso negado; agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Responsabilidade Solidária De Consórcio
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Recuperação Judicial Rescisão Unilateral Desequilíbrio Econômico Financeiro Cerceamento De Defesa Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

Engeglobal Construções LTDA.

Agravante

Eletronorte

Contratante

Consórcio Mavi Engeglobal

Consórcio Contratado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento de prova e suposto cerceamento de defesa (art. 370, parágrafo único, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas controvertidas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação; que a matéria fático-probatória necessária estava delineada documentalmente, tornando desnecessária a produção de provas suplementares; que a rescisão unilateral da contratante foi regular devido ao inadimplemento do consórcio, entendimento confirmado pelo TCU; aplicou-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e manteve-se a compensação de honorários, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso negado; agravo não provido

Orders

  • Majo­rada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se