REsp 1958089 - DECISAO

REsp 1958089 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que é possível a rescisão unilateral imotivada do contrato de seguro-saúde coletivo por adesão desde que existam pelo menos 30 (trinta) componentes no grupo e nenhum deles esteja necessitando de tratamento para preservação da vida ou da incolumidade física, devendo tais fatos ser verificados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada; Recorrido: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A; Estipulante: Igreja São Sebastião de Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Contrato Coletivo Por Adesão, Rescisão Imotivada, Proteção Do Beneficiário
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral Contrato Coletivo Por Adesão Rescisão Imotivada Proteção Do Beneficiário

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Recorrente

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A

Recorrido

Igreja São Sebastião de Sabino

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Requisito de existência de pelo menos 30 (trinta) participantes no grupo para a rescisão imotivada
  3. 3 Vedação à rescisão quando houver beneficiário necessitando de tratamento para preservação da vida ou incolumidade física

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que é possível a rescisão unilateral imotivada do contrato de seguro-saúde coletivo por adesão desde que existam pelo menos 30 (trinta) componentes no grupo e nenhum deles esteja necessitando de tratamento para preservação da vida ou da incolumidade física, devendo tais fatos ser verificados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de rescisão unilateral imotivada do contrato de seguro-saúde coletivo por adesão desde que haja pelo menos 30 (trinta) participantes e nenhum esteja necessitando de tratamento para preservação da vida ou da incolumidade física.
  • Determinar que as instâncias ordinárias verifiquem a quantidade de integrantes do grupo e eventual necessidade de tratamento para aplicação do entendimento.