REsp 2126041 - DECISAO

REsp 2126041 - DECISAO

Parties
Apelante/recorrente: SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Perdas E Danos, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7 Stj), Cumulação De Multa Contratual E Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Contratos Rescisão Unilateral Perdas E Danos Cláusula Penal Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa contratual com perdas e danos
  3. 3 ausência de comprovação de prejuízo superior à multa