REsp 2126263 - DECISAO

REsp 2126263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que o dispositivo legal apontado (art. 478 do CC) carece de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 3%, limitados a 20%.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Migração Para Plano Individual Sem Carência, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral Migração Para Plano Individual Sem Carência Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Danos Morais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478 do CC
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º
  3. 3 obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual sem carência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que o dispositivo legal apontado (art. 478 do CC) carece de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 3%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.