REsp 2134188 - DECISAO

REsp 2134188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade da indenização (fixada em 4 vezes o faturamento mensal médio) considerando investimentos e tempo de vigência do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Lucros Cessantes, Indenização, Aviso Prévio, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Franquia / Contratos De Franquia Direito Contratual Rescisão Unilateral Lucros Cessantes Indenização Aviso Prévio Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes (faturamento bruto vs. lucro líquido)
  2. 2 possibilidade de majorar indenização por lucros cessantes considerando investimentos e duração contratual
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade da indenização (fixada em 4 vezes o faturamento mensal médio) considerando investimentos e tempo de vigência do contrato.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015