REsp 2070936 - DECISAO

REsp 2070936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Súmula nº 568/STJ) ao entender que, em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral sem motivação idônea é abusiva, não cabendo ao STJ reexame de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Reajuste Por Sinistralidade, Vulnerabilidade Da Coletividade Contratante, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Seguros E Planos De Saúde Direito Contratual Processo Civil Rescisão Unilateral Reajuste Por Sinistralidade Vulnerabilidade Da Coletividade Contratante Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral imotivada de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 necessidade de comprovação objetiva para reajustes por sinistralidade
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano coletivo com pequeno número de beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Súmula nº 568/STJ) ao entender que, em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral sem motivação idônea é abusiva, não cabendo ao STJ reexame de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso