AREsp 2602065 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão estadual de que não houve comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; o acolhimento do recurso da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Inadimplência, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral Inadimplência Notificação Prévia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia ao cancelamento por inadimplência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão estadual de que não houve comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; o acolhimento do recurso da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial