AREsp 2175213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as instâncias de origem fundamentadamente concluíram que o regime de obra por administração foi descaracterizado pela atuação da SPE, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; para modificar tal convicção seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: R RANAURO RAJA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Compra E Venda De Imóvel, Construção Por Administração, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei N. 4.591/64, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Unilateral Compra E Venda De Imóvel Construção Por Administração Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Lei N. 4.591/64 +3 more

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Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

R RANAURO RAJA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor versus aplicação da Lei n. 4.591/64
  2. 2 Caracterização ou descaracterização do regime de obra por administração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as instâncias de origem fundamentadamente concluíram que o regime de obra por administração foi descaracterizado pela atuação da SPE, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; para modificar tal convicção seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno