AREsp 2663793 - DECISAO

AREsp 2663793 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as questões apontadas (a rescisão unilateral do contrato foi fundamentada em prova autônoma, notadamente testemunhal e confissão, não apenas no termo de rescisão sem assinatura) e, assim, não havia omissão, obscuridade ou contradição. Questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (como a proporcionalidade dos honorários) são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a controvérsia sobre a indivisibilidade da prova documental não pode ser conhecida originariamente no recurso especial ante a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Unilateral, Aviso Prévio, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Indivisibilidade Da Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Transporte Rescisão Unilateral Aviso Prévio Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aphora de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se o termo de rescisão sem assinatura pode ser usado simultaneamente como inválido e como prova da inexistência de denúncia (princípio da indivisibilidade da prova documental)
  3. 3 arbitramento e proporcionalidade dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as questões apontadas (a rescisão unilateral do contrato foi fundamentada em prova autônoma, notadamente testemunhal e confissão, não apenas no termo de rescisão sem assinatura) e, assim, não havia omissão, obscuridade ou contradição. Questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (como a proporcionalidade dos honorários) são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a controvérsia sobre a indivisibilidade da prova documental não pode ser conhecida originariamente no recurso especial ante a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados...

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.